Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.532, de 22 de abril de 2026
Cria o Estatuto da Guarda Municipal de Pelotas, e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2026
- Número
- 7532
- Publicação
- 29 de abril de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada