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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.532, de 22 de abril de 2026

Cria o Estatuto da Guarda Municipal de Pelotas, e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2026
Número
7532
Publicação
29 de abril de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada