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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.536, de 11 de maio de 2026

Autoriza o Poder Executivo dar continuidade ao Programa Vida Ativa, sob nova denominação de Programa Vida Ativa Permanente, estabelecendo diretrizes para a execução permanente, bem como, fixar prazo para contratações temporárias e promover concurso público para provimento de cargos, e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2026
Número
7536
Publicação
14 de maio de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada