Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Altera a Lei Municipal nº 5.879, de 16 de fevereiro de 2012, do Município de Pelotas, que instituiu o sistema de estacionamento rotativo pago - Zona Azul- para implementar a não aplicação das multas de estacionamento rotativo, quando o usuário possuir crédito na carteira virtual ou cartões de crédito cadastrados no sistema de estacionamento e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.879, de 16 de fevereiro de 2012AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, A OUTORGA MEDIANTE LICITAÇÃO E DISPOSIÇÃO SOBRE A OPERACIONALIDADE DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL - NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO