Câmara Municipal de Pelotas (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, A OUTORGA MEDIANTE LICITAÇÃO E DISPOSIÇÃO SOBRE A OPERACIONALIDADE DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL - NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2011
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.524, de 26 de dezembro de 1979INSTITUI COBRANÇA POR ESTACIONAMENTO EM LOCAIS E HORÁRIOS CONTROLADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.891, de 22 de janeiro de 1985ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.524 DE 26/12/79, QUE INSTITUI COBRANÇA POR ESTACIONAMENTO EM LOCAIS E HORÁRIOS CONTROLADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.906, de 24 de maio de 1985ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 2891, DE 22 DE JANEIRO DE 1985.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.212, de 20 de março de 2015ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.879, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70064736614 - INCONSTITUCIONAL)
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.533, de 05 de maio de 2026Altera a Lei Municipal nº 5.879, de 16 de fevereiro de 2012, do Município de Pelotas, que instituiu o sistema de estacionamento rotativo pago - Zona Azul- para implementar a não aplicação das multas de estacionamento rotativo, quando o usuário possuir crédito na carteira virtual ou cartões de crédito cadastrados no sistema de estacionamento e dá outras providências.