Legislação municipal · Vilhena (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
NOVA EMENTA: Denomina Rua Professora Aidê Batista Possebon a atual Rua 8207, nos Residenciais Barão do Melgaço I, Barão do Melgaço II e Alto dos Parecis.
Altera a lei nº 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo é corrigir erro material identificado no caput do artigo 33-B da referida Lei.
Autoriza a Fundação Cultural de Vilhena a declarar inexigível o Chamamento Público com fundamento no artigo 31 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a transferir recursos financeiros e a celebrar parceria com a Associação Desportiva, Cultural e Beneficente Norte Fênix.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.297.375,08 (quatro milhões duzentos e noventa e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e oito centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para recebimento, alocação e aplicação dos recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, do Governo Estadual, bem como para a criação do Programa e da ação orçamentária que darão suporte ao Fundo Municipal que receberá os valores.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social, como contrapartida do Município, para viabilizar a construção do Residencial Vale do Sol 1, composto por 150 unidades habitacionais, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Fazenda, para criação de dotação orçamentária específica, destinada à contratação de empresa especializada para a implantação e execução integrada dos serviços de Cadastro Territorial Multifinalitário e georreferenciamento cadastral do Município.
Denomina Avenida Frieda Fany Kotlar a atual Avenida 629, no Setor 6.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração, para custear despesas com energia elétrica do Paço Municipal, em razão da instalação das carretas destinadas à realização de exames de ressonância magnética e tomografia.
Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação, para aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para custear a realização de cirurgias eletivas.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde destinados à oferta de cuidados integrados em Cardiologia, com recurso proveniente do Governo Federal.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de ambulâncias e custeio de cirurgias gerais, com recursos do Governo Estadual.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação, para custear despesas de obrigações patronais, auxílio-alimentação e auxílio-transporte dos servidores da Rede Municipal de Ensino – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB – Educação Infantil.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação, para pagamento de energia elétrica das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino – Educação Infantil.
Altera as Leis nº 5.790, 5.791, 5.792, 5.793 e 5.794, todas de 14 de junho de 2022, que instituem os Planos de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Administração Direta, da Educação Básica do Município, da Secretaria Municipal de Saúde, do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, e do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.785, de 2 de junho de 2026, que dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 13 e dá outras providências. Inclui novas atividades econômicas no Setor.
Altera a Lei nº 6.608, de 19 de novembro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 19 e dá outras providências. Institui expressamente o Setor 19 no diploma urbanístico vigente e inclui novas atividades econômicas no Setor.
Altera a Lei nº 6.848, de 16 de julho de 2026, que dispõe sobre a estrutura organizacional, competências, governança e funcionamento do Instituto de Previdência Social do Município de Vilhena, com o objetivo de aperfeiçoar as regras de composição, elegibilidade, deliberação e renovação dos órgãos colegiados da Autarquia.
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Vilhena, estabelece normas para sua organização, funcionamento e coordenação e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.098, de 21 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF, a oferecer garantias e dá outras providências. Amplia o alcance da Lei a ser alterada, incluindo construção, ampliação, reforma e melhorias do Paço Municipal, bem como de feiras livres.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h38 · Norma mais recente da lista: 07/10/2026