Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei nº 6.848, de 16 de julho de 2026, que dispõe sobre a estrutura organizacional, competências, governança e funcionamento do Instituto de Previdência Social do Município de Vilhena, com o objetivo de aperfeiçoar as regras de composição, elegibilidade, deliberação e renovação dos órgãos colegiados da Autarquia.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo