Legislação municipal · Vilhena (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis alugados pelo Município de Vilhena.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para pagamento das faturas de energia elétrica referentes ao consumo da rede de iluminação pública.
Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público, com fundamento no artigo 31, da Lei nº 13.019/2014, e a realizar parceria que envolva a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) à Associação dos Pequenos Produtores Chacareiros do Setor Aeroporto - APCSA, Organização da Sociedade Civil – OSC, visando a aquisição e a instalação do sistema de energia solar fotovoltaica, destinado ao atendimento do poço artesiano utilizado pela comunidade rural.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para continuidade dos contratos de prestação de serviços e locação de máquinas e veículos pesados para a manutenção da limpeza das vias e espaços públicos, serviços de pavimentação, manutenção e recuperação de vias não pavimentadas
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para contratação de empresa especializada na execução de obra para a ampliação do Cemitério Municipal Cristo Rei.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.948.000,00 (um milhão novecentos e quarenta e oito mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para aquisição de materiais de consumo necessários ao funcionamento da Usina Municipal de Asfalto e execução das frentes de serviço de pavimentação.
Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social, para despesas com folha de pagamento.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social, para custear despesas com folha de pagamento.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.560,73 (sessenta e três mil quinhentos e sessenta reais e setenta e três centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para redirecionamento e execução da Emenda Impositiva nº 80/2025, cujos recursos serão destinados à aquisição de material de consumo para manutenção da Casa de Apoio de Porto Velho.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para redirecionamento e execução da Emenda Impositiva nº 288/2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Terras, para aquisição de licenças de uso de software a fim de proporcionar ferramentas especializadas na elaboração e no desenvolvimento de projetos técnicos.
Institui no Município, a Semana Municipal de Educação e Cidadania Digital, destinada à conscientização sobre o uso seguro, responsável e consciente da internet, das plataformas digitais e dos jogos eletrônicos.
Denomina Rua Andrelino Batista de Souza a atual Rua 102-60.
Denomina Rua Euclides Borghetti a atual Rua 7612.
Denomina Rua João Andrade de Castilhos a atual Rua 7609.
Altera a Lei nº 6.639, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena e dá outras providências. Amplia as vagas do cargo de provimento em Comissão de Assessor de Desenvolvimento Urbano, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Terras.
Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de adquirir materiais de consumo e brinquedos para distribuição gratuita, bem como para contratação de serviços de terceiros necessários à realização do evento “Natal Feliz”.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 367.500,00 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), no vigente Orçamento-Programa das Secretarias Municipais de Administração e de Meio Ambiente, para custeio da folha de pagamento.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 2.068.125,03 (dois milhões sessenta e oito mil cento e vinte e cinco reais e três centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para continuidade da execução do Contrato de Gestão celebrado entre o Município e a Organização Social Santa Rita, responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das ações assistenciais do Centro Especializado em Reabilitação – CER.
Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura, para custeio da folha de pagamento dos servidores.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 03h32 · Norma mais recente da lista: 13/11/2026