Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público, com fundamento no artigo 31, da Lei nº 13.019/2014, e a realizar parceria que envolva a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) à Associação dos Pequenos Produtores Chacareiros do Setor Aeroporto - APCSA, Organização da Sociedade Civil – OSC, visando a aquisição e a instalação do sistema de energia solar fotovoltaica, destinado ao atendimento do poço artesiano utilizado pela comunidade rural.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2026
Autoria: Poder Executivo