Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Autoriza a Fundação Cultural de Vilhena a declarar inexigível o Chamamento Público com fundamento no artigo 31 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a transferir recursos financeiros e a celebrar parceria com a Associação Desportiva, Cultural e Beneficente Norte Fênix.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo