Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a lei nº 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo é corrigir erro material identificado no caput do artigo 33-B da referida Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo