Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera as Leis nº 5.790, 5.791, 5.792, 5.793 e 5.794, todas de 14 de junho de 2022, que instituem os Planos de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Administração Direta, da Educação Básica do Município, da Secretaria Municipal de Saúde, do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, e do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo