Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.297.375,08 (quatro milhões duzentos e noventa e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e oito centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para recebimento, alocação e aplicação dos recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, do Governo Estadual, bem como para a criação do Programa e da ação orçamentária que darão suporte ao Fundo Municipal que receberá os valores.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2026
Autoria: Poder Executivo