Legislação municipal · Vilhena (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 31.545,00 (trinta e um mil quinhentos quarenta e cinco reais), no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, para aquisição de licenças perpétuas dos softwares Microsoft Windows 11 Pro e Microsoft Office 2024 Pro, necessários à atualização e à adequação da infraestrutura de tecnologia de informação da Autarquia.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.715.000,00 (um milhão e setecentos e quinze mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, para pagamento de despesas de Obrigações Tributárias e Contributivas - PIS/PASEP, de faturas de energia elétrica dos poços e sistemas de bombeamento destinados à captação e ao abastecimento de água.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 344.364,13 (trezentos e quarenta e quatro mil trezentos e sessenta e e quatro reais e treze centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura, para despesas decorrentes do Segundo Termo Aditivo ao Contrato em vigência cujo objeto é a execução das obras de revitalização das Feiras do BNH e São José.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 289.217,39 (duzentos e oitenta e nove mil duzentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para continuidade da obra de construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 1.825.000,00 (um milhão oitocentos e vinte e cinco mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação, para despesas de folha, obrigações patronais, auxílio-alimentação e auxílio-transporte dos servidores da Rede Municipal de Ensino do Fundo de Financiamento da Educação Básica Pública no Brasil – FUNDEB.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 1.492.568,78 (um milhão quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação, para pagamento de despesas de folha, obrigações patronais, ressarcimento de servidores cedidos e auxílio-alimentação dos servidores da Secretaria.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para atender as necessidades da Vigilância em Saúde, mediante a utilização de recursos provenientes do Governo Federal/Ministério da Saúde destinados ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para continuidade na contratação da empresa prestadora de serviços continuados de apoio administrativo da Secretaria Municipal de Saúde e da Central de Regulação.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 735.055,06 (setecentos e trinta e cinco mil cinquenta e cinco reais e seis centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação, para pagamento de energia elétrica do Conselho Municipal de Educação – CME, serviços de limpeza da sede da Semed e das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino Fundamental.
Dispõe sobre autorização para o Remanejamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fumucrad, para reformulação administrativa da Emenda Impositiva nº 141/2025.
Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para reformulação administrativa da Emenda Impositiva nº 140/2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro no valor de R$ 96.370,37 (noventa e seis mil trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes do Governo Federal, para construção de Unidade Básica de Saúde – UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC).
Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público, com fundamento no artigo 31, da Lei nº 13.019/2014, e a realizar parceria que envolva a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Associação Vilhena Mountain Bike e Esportes – MTB Vilhena, Organização da Sociedade Civil – OSC, com a finalidade de fomentar a realização de evento esportivo gratuito previsto para 6 de setembro.
Altera a Lei nº 6.639, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena.
Institui o Diploma “Aluno Nota 10” para os alunos de Ensino Fundamental, estabelece diretrizes para premiação e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de repasse do Governo Federal, no valor de R$ 1.441.714,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e um mil e setecentos e quatorze reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para contratação de empresa especializada na execução de obras, para reforma da Praça do Bairro Maria Moura, bem como a construção de 02 minipraças, localizadas nos Setores 17 e 23.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 398.100,00 (trezentos e noventa e oito mil e cem reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento de reembolso das verbas fixas relativas aos servidores cedidos ao Município.
Institui o Programa Guardiões do Meio Ambiente.
Institui o Dia Municipal da Pessoa Surda e a Semana de Conscientização sobre a Inclusão da Pessoa Surda e da Pessoa com Deficiência Auditiva no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Dispõe sobre a fixação de cartazes informativos nas vans e ônibus escolares, públicos e privados do Município, com o número do Disque 100, contra o abuso de crianças e adolescentes.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 01h25 · Norma mais recente da lista: 15/09/2026