Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para atender as necessidades da Vigilância em Saúde, mediante a utilização de recursos provenientes do Governo Federal/Ministério da Saúde destinados ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo