Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.715.000,00 (um milhão e setecentos e quinze mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, para pagamento de despesas de Obrigações Tributárias e Contributivas - PIS/PASEP, de faturas de energia elétrica dos poços e sistemas de bombeamento destinados à captação e ao abastecimento de água.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo