Legislação municipal · Vilhena (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Município de Vilhena a promover a reversão, por descumprimento de encargo, da doação do imóvel denominado Lote 59-C-U4, com área de 4,5706 ha (quatro hectares, cinquenta e sete ares e seis centiares), Linha 135, Setor 12, Gleba Corumbiara, em favor da Empresa Cidade Verde Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.
Denomina Rua Celso de Almeida a atual Rua 19, no Setor 04.
Denomina Rua Ana Alice Freitas da Rosa a atual Avenida 629, no Setor 06.
Denomina Rua Washington Luiz Jaremko a atual Rua 7607, Setor 80, nos Residenciais Orleans e Alvorada.
Denomina Rua Professora Norma de Almeida a atual Rua 21, no Setor 04.
Denomina Rua Manoel José Ribeiro a atual Rua CV5-07, no Residencial Cidade Verde V.
Altera a Lei nº 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Vilhena.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 525.250,00 (quinhentos e vinte e cinco mil duzentos e cinquenta reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura, para execução do Termo do Convênio TRANSFEREGOV.BR, celebrado com o Governo Federal, destinado à aquisição de máquinas e implementos agrícolas para atender as demandas da Secretaria.
Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 32.680,97 (trinta e dois mil seiscentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura, a fim de viabilizar a contrapartida financeira do Município, no âmbito do Convênio, celebrado com o Governo Federal para aquisição de máquinas e implementos agrícolas para atender as demandas da Secretaria.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes do Governo Federal para atender as necessidades da Atenção Primária à Saúde.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 798.770,00 (setecentos e noventa e oito mil e setecentos e setenta reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de energia elétrica da sede da Semed e das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 345.570,00 (trezentos e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de gêneros alimentícios para o fornecimento da merenda escolar.
Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITH e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público, com fundamento no artigo 31, II da Lei nº 13.019/2014, e a realizar parceria que envolva a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação Amazônia em Ação, Organização da Sociedade Civil – OSC, com a finalidade de fomentar a realização de atividades e eventos culturais, artísticos e de lazer nos bairros do Município.
Denomina Rua Valdevina Fachin Rech a atual Rua 61, no Bairro Jardim Eldorado, Setor 4
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 403.796,79 (quatrocentos e três mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social, para reforma dos prédios e instalações da Casa dos Conselhos, Conselho Tutelar Norte, Conselho Tutelar Sul e do Centro de Atendimento da Assistência Social à Pessoa com Deficiência – CAASPD.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.019.513,00 (dois milhões dezenove mil e quinhentos e treze reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração, para reforma geral do Paço Municipal da Prefeitura.
Dispõe sobre autorização para o Remanejamento no valor de R$ 2.567.000,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e sete mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração, para futura contratação de empresa especializada para execução da reforma geral do Paço Municipal.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.141.815,04 (dois milhões cento e quarenta e um mil oitocentos e quinze reais e quatro centavos), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social, para reforma dos prédios do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS I e II, do Centro de Convivência da Criança - CCC, do Centro de Convivência da Juventude - CCJ, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, e das Unidades de Acolhimento da Criança e da Mulher - UAC e UAM.
Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 21.740,00 (vinte e um mil setecentos e quarenta reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para viabilizar a contrapartida do Município para a execução do Convênio, celebrado com o Governo do Estado, para a aquisição de refletores de LED destinados à modernização do Estádio Municipal Arnaldo Lopes Martins (Portal da Amazônia).
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h32 · Norma mais recente da lista: 19/08/2026