Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público, com fundamento no artigo 31, II da Lei nº 13.019/2014, e a realizar parceria que envolva a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação Amazônia em Ação, Organização da Sociedade Civil – OSC, com a finalidade de fomentar a realização de atividades e eventos culturais, artísticos e de lazer nos bairros do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo