Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Autoriza o Município de Vilhena a promover a reversão, por descumprimento de encargo, da doação do imóvel denominado Lote 59-C-U4, com área de 4,5706 ha (quatro hectares, cinquenta e sete ares e seis centiares), Linha 135, Setor 12, Gleba Corumbiara, em favor da Empresa Cidade Verde Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo