Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei nº 5.098, de 21 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF, a oferecer garantias e dá outras providências. Amplia o alcance da Lei a ser alterada, incluindo construção, ampliação, reforma e melhorias do Paço Municipal, bem como de feiras livres.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo