Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei nº 6.785, de 2 de junho de 2026, que dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 13 e dá outras providências. Inclui novas atividades econômicas no Setor.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo