Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei nº 6.608, de 19 de novembro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 19 e dá outras providências. Institui expressamente o Setor 19 no diploma urbanístico vigente e inclui novas atividades econômicas no Setor.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo