Legislação municipal · Porto Velho (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Concede abono salarial aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura, da Câmara Municipal de Porto Velho e do Departamento Rodoviário Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar autorizado pela lei municipal nº 20, de 03 de novembro de 1971, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1972, art.4º
Estima e fixa a despesa do Departamento Rodoviário Municipal de Porto Velho, para o exercício financeiro de 1973
Regulamenta a concessão de diárias dos servidores municipais , previsto na Lei municipal nº 28 de 04.07.71.
Autoriza abertura de crédito adicional especial para atender o pagamento de contribuição PASEB, do exercício de 1971.
Dispõe sobre concessão de subvenções e dá outras providências.
Declara de utilidade pública o Centro Social Nossa Senhora do Rosário, Serviço Social da Prelazia Nullius de Porto Velho.
Dispõe sobre os serviços de iluminação publica na cidade de Porto Velho, Vilas de Rondônia, Vilhena, Pimenta Bueno, Fortaleza do Abunã e Jacy Parana; modifica a forma de cobrança da taxa de serviços urbanos referente a iluminação pública e autoriza a assinatura de convênio com as Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.
Abre, no corrente exercício, crédito, Adicional Especial, na importância de Cr$184.958,10, de acordo com a Lei Municipal nº 043, de 28.11.1972.
Abre, no corrente exercício, crédito adicional suplementar, na importância de CR$- 65.491,71, de acordo com a lei municipal nº. 044, de 28.11.972.
Lei não existe ou não publicada.
Concede isenções tributárias; revigora as leis municipais de n°s 23 e 25 de 2 de junho e 4 de julho, respectivamente, do corrente ano, e dá outras providências
AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de Cr$l84,958,10 no Departamento Rodoviário Municipal,
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Porto Velho, para o exercício financeiro de 1973
Abre Crédito adicional em favor do Departamento Rodoviário Municipal, na importância de CR$ 65.491,71
Concede aumento de 20% aos Bombeiros Municipais não atingidos pela Lei de Classificação de cargos, instituída pela Lei Municipal nº 31, de 24 de julho de 1972 e aos servidores que, enquadrados, não atingiram este índice salarial.
Estende aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Velho, as disposições da Lei Municipal n°31, de 24 de julho de 1972.
Declara insubsistente a concessão precária nº. 174, correspondente ao lote de terras nº. 30, quadra nº 564 suburbana.
Declara insubsistente a Concessão nº.015, correspondente a: lote de terras nº.18, da quadra nº. 101 suburbana.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 17h22 · Norma mais recente da lista: 27/12/1972