Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Concede abono salarial aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura, da Câmara Municipal de Porto Velho e do Departamento Rodoviário Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 25, de 13 de julho de 1994“Dispõe sobre a realização de eventos sociais em ruas e avenidas que dão acesso aos hospitais e clínicas do Município de Porto Velho”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.