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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 510, de 17 de novembro de 1972

Declara insubsistente a concessão precária nº. 174, correspondente ao lote de terras nº. 30, quadra nº 564 suburbana.

Data
17 de novembro de 1972
Número
510
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica insubsistente a licença de ocupação provisória nº174* expedida em 18 de dezembro de 1970 em favor de joão anaiülio da silva