Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Estende aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Velho, as disposições da Lei Municipal n°31, de 24 de julho de 1972.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 31, de 24 de julho de 1972Institui o Sistema de Classificação de Cargo e Funções da Prefeitura do Município de Porto Velho, estabelece o Plano de pagamento e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 83, de 24 de dezembro de 1973Altera os valores das Funções Gratificadas de que trata a Lei n° 42, de 20 de novembro de 1972, que instituiu a classificação de cargos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.