Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui o Sistema de Classificação de Cargo e Funções da Prefeitura do Município de Porto Velho, estabelece o Plano de pagamento e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 42, de 20 de novembro de 1972Estende aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Velho, as disposições da Lei Municipal n°31, de 24 de julho de 1972.
Norma correlata
Lei nº 45, de 28 de novembro de 1972Concede aumento de 20% aos Bombeiros Municipais não atingidos pela Lei de Classificação de cargos, instituída pela Lei Municipal nº 31, de 24 de julho de 1972 e aos servidores que, enquadrados, não atingiram este índice salarial.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 57, de 26 de fevereiro de 1973ALTERA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA A LEI N° 31, DE 24 DE JULHO DE 1972, QUE INSTITUIU A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Norma correlata
Lei nº 71, de 07 de junho de 1973Aplica ao pessoal do Departamento Rodoviário Municipal, regido pela Legislação Trabalhista e Estatutária, no que couber, o sistema 1 de classificação de Cargos e Funções da Lei Municipal nº 31, de 24 de Julho de 1.972, e Legislação complementar especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 70, de 07 de junho de 1973Modifica, em parte, a tabela de salário dos contratos constante do anexo VIII, de que trata o item II, do Art. 35, da Lei Municipal nº 31, de 24 de Julho de 1.972.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 75, de 26 de setembro de 1973Denomina Departamento de Saúde e Promoção Social o atual Departamento de Promoção Social e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 88, de 18 de março de 1974DISPOSIÇÕES MANTIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, APÔS DECORRIDO O PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL. DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 31, DE 24 DE JULHO DE 1972.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 91, de 22 de março de 1974Acresce aos anexos da Lei Municipal n° 31, de 24 de julho de 1972, as funções Padrão que abaixo se declara.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.