Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Aplica ao pessoal do Departamento Rodoviário Municipal, regido pela Legislação Trabalhista e Estatutária, no que couber, o sistema 1 de classificação de Cargos e Funções da Lei Municipal nº 31, de 24 de Julho de 1.972, e Legislação complementar especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 31, de 24 de julho de 1972Institui o Sistema de Classificação de Cargo e Funções da Prefeitura do Município de Porto Velho, estabelece o Plano de pagamento e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.