Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Concede aumento de 20% aos Bombeiros Municipais não atingidos pela Lei de Classificação de cargos, instituída pela Lei Municipal nº 31, de 24 de julho de 1972 e aos servidores que, enquadrados, não atingiram este índice salarial.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 31, de 24 de julho de 1972Institui o Sistema de Classificação de Cargo e Funções da Prefeitura do Município de Porto Velho, estabelece o Plano de pagamento e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.