Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera os valores das Funções Gratificadas de que trata a Lei n° 42, de 20 de novembro de 1972, que instituiu a classificação de cargos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 42, de 20 de novembro de 1972Estende aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Velho, as disposições da Lei Municipal n°31, de 24 de julho de 1972.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.