Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 513, de 12 de dezembro de 1972
Regulamenta a concessão de diárias dos servidores municipais , previsto na Lei municipal nº 28 de 04.07.71.
- Data
- 12 de dezembro de 1972
- Número
- 513
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ao servidor da prefeitura ou autarquia municipal que se deslocar de sua sede a serviço ou em estágio autorizado pela autoridade de competente e correlato com as suas atribuições do respectivo cargo ou função serão concedidas diárias correspondente ao período de ausência
- a titulo de indenização despesas de alimentação e pousada.