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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 513, de 12 de dezembro de 1972

Regulamenta a concessão de diárias dos servidores municipais , previsto na Lei municipal nº 28 de 04.07.71.

Data
12 de dezembro de 1972
Número
513
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ao servidor da prefeitura ou autarquia municipal que se deslocar de sua sede a serviço ou em estágio autorizado pela autoridade de competente e correlato com as suas atribuições do respectivo cargo ou função serão concedidas diárias correspondente ao período de ausência
  • a titulo de indenização despesas de alimentação e pousada.