Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Concede isenções tributárias; revigora as leis municipais de n°s 23 e 25 de 2 de junho e 4 de julho, respectivamente, do corrente ano, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 23, de 02 de junho de 1972Dispõe sobre incentivos fiscais aos débitos inscritos na Divida Ativa do Município.
Norma correlata
Lei nº 25, de 04 de julho de 1972Estende aos débitos oriundos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza os incentivos fiscais de que trata a lei n° 23 de 02 de junho de 1972
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.