Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre incentivos fiscais aos débitos inscritos na Divida Ativa do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 25, de 04 de julho de 1972Estende aos débitos oriundos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza os incentivos fiscais de que trata a lei n° 23 de 02 de junho de 1972
Norma correlata
Lei nº 46, de 28 de novembro de 1972Concede isenções tributárias; revigora as leis municipais de n°s 23 e 25 de 2 de junho e 4 de julho, respectivamente, do corrente ano, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.