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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 509, de 17 de novembro de 1972

Declara insubsistente a Concessão nº.015, correspondente a: lote de terras nº.18, da quadra nº. 101 suburbana.

Data
17 de novembro de 1972
Número
509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica insubsistente a licença de ocupação provisória n§ 015
  • expedida em 22 de janeiro de 1971 em favor de ubiratan costa rebolças.