Legislação municipal · Encanto (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atos com “lei” no título publicados por Encanto no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3868
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Atualizado · Diário consultado: 16/11/2026, 15h09 · Publicação mais recente da lista: 01/09/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026