GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2024
DISPÕE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 611
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 611
LEI Nº 611, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Encanto/RN obedecerão ao disposto nesta Lei.
§ 1º As diárias destinam-se à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana, na forma prevista nesta Lei e nos valores fixados no Anexo I.
§ 2º Aqueles descritos no Caput deste Artigo, que se deslocarem para Estados da Federação ou para o Distrito Federal, farão jus a passagens e diárias.
CAPÍTULO II
DA CONCEÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2º. Serão concedidas diárias para aqueles previstos no Art. 1º, para custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente agendadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.
II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos e/ou outros eventos que potencializem a qualificação dos mandatos parlamentares e, no caso do servidor, o aprimoramento no desempenho das atividades funcionais.
III – Para representar a Câmara Municipal de Encanto, em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.
IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a processos ou matéria em tramitação na Câmara Municipal de Encanto/RN.
Parágrafo único. Os beneficiários deverão apresentar comprovantes que atestam a representação ou participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem.
Art. 3º. Entende-se como diária, para fins desta Lei, o período superior a 12 (doze) horas até 24 (vinte quatro) horas, incluindo-se o pernoite, em que o agente público permanecer fora do município, considerando-se como termo inicial e final para a contagem dos dias, a hora da saída e da chegada da localidade de origem.
Parágrafo único. Nos casos em que o vereador ou servidor de deslocar por período superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (horas) horas, será concedido apenas o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária.
Art. 4º. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionados:
I – no deslocamento de vereador ou servidor com duração inferior a 6 (seis) horas;
II – quando o deslocamento ocorrer para localidade onde resida o servidor; e
III – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenização de despesas com hospedagem.
Art. 5º. A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º. A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora, que o fará através de Portaria.
Parágrafo único. Nos casos em que o Presidente(a) da Mesa Diretora necessite se utilizar de diárias, caberá ao Vice-Presidente(a), e na sua ausência, caberá a(o) Primeiro(a) Secretário(a) da Mesa Diretora, a competência prevista no Caput deste artigo.
Art. 7º. Constitui infração disciplinar grave e punível na forma da lei, conceder ou receber diária, indevidamente.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 8º. A solicitação de diária deverá ser feita em até 2 (dois) dias úteis, antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio, constante do Anexo II.
Parágrafo único. A diária só poderá ser requerida, se previamente e devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO IV
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 9º. Os valores das diárias constam no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os valores das diárias especificados no Anexo I, serão, anualmente, atualizados monetariamente, em conformidade com o INPC.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 10º. As despesas relativas a diárias serão sempre precedidas de empenho em dotação própria, realizadas em especial em processo especial e pagas antecedendo ao início da viagem.
Parágrafo único. Nos casos de viagens de caráter emergencial ou considerada especial, a diária poderá ser paga após o início da viagem do vereador ou servidor, mediante justificativa fundamentada do Presidente da Mesa Diretora.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11º. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstas nesta Lei, o beneficiário é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.
§ 1º O servidor que não apresentar relatório circunstanciado indicado no Caput deste artigo, no prazo estabelecido, ficará impedido de receber novas diárias, enquanto perdurar a irregularidade.
§ 2º Passados 30 (trinta) dias sem que ocorra a apresentação do correspondente relatório de viagem, o servidor será obrigado a restituir o valor recebido, cabendo ao Controlador o encaminhamento de relatório circunstanciado à Presidência, que adotará as medidas cabíveis.
Art. 12º. O servidor que receber diárias estará obrigado, outrossim:
I – a devolvê-las integralmente, no caso de não se afastar;
II – a restituir a parcela de diárias recebida em excesso, na hipótese de retornar antes do termino do período fixado para o afastamento.
§ 1º Será de 5 (cinco) dias o prazo para a devolução a que se refere este artigo, contados:
I – do dia retorno do servidor ao Município sede do Poder Legislativo Municipal;
II – da data do conhecimento da causa impeditiva do afastamento.
§ 2º Os valores, objeto de devolução, a título de diárias não utilizadas, deverão ser recolhidos à conta bancária especifica, de titularidade da Câmara Municipal de Encanto/RN, mediante depósito identificado ou transferência eletrônica, o qual será anexado ao correspondente relatório de viagem.
§ 3º Não sendo restituídos, no prazo estabelecido no § 1º, os valores indevidamente recebidos, estará o servidor beneficiário sujeito ao desconto do valor devido em folha de pagamento ao respectivo mês ou, não sendo possível, do mês imediatamente subsequente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
CAPÍTULO VII
DISPOIÇÕES FINAIS
Art. 13º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias da Câmara Municipal de Encanto/RN.
Art. 14º. O Presidente da Câmara Municipal adotará todas providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 15º. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados pela Mesa Diretora, que fica, desde já, autorizada baixar normas regulamentares que considerar convenientes para cada caso.
Art. 16º. Está lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se em especial a Resolução Legislativa Nº. 001/2017 e demais disposições em contrário.
ENCANTO, RN, 15 de janeiro de 2024.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
CARGO
VALOR DA DIÁRIA DENTRO DO ESTADO
VALOR DA DIÁRIA FORA DO ESTADO
VEREADORES
R$ 800,00 (oitocentos reais)
R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
SERVIDORES
R$ 500,00 (quinhentos reais)
R$ 800,00 (oitocentos reais)
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
Nome do (a) Requisitante:
Cargo/Função:
CPF:
Agência bancária que possui conta:
Nº da conta/Operação ou Variação:
Data e horário previsto p/ saída:
Data e horário previsto p/ retorno:
Quantidade de diárias previstas:
Meio de transporte:
Destino:
Objeto/Motivo da Viagem:
Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para os fins particulares, e declaro que não resido n localidade de destino.
Data: ____ /____ /____
_____________________
Assinatura do(a) Requisitante
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Autorizo a concessão da(s) diária(s) de viagem acima solicitante(s).
Encanto/RN, ______ de ____________ de __________
__________
Presidente da Mesa Diretora
ANEXO III
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
Nome do (a) Requisitante:
Cargo/Função:
CPF:
Data e horário da saída:
Data e horário do retorno:
Quantidade de diárias:
Meio de transporte:
Destino:
Valor da(s) Diária(s):
Descrever os comprovantes que estão sendo anexados a este relatório:
Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 2º desta Lei Municipal.
Data: ____ /____ /____ _______________________________________________
Assinatura do(a) Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Autorizo a concessão da(s) diária(s) de viagem a (o) requisitante acima identificado.
Encanto/RN, ______ de ____________ de __________
____________
Presidente da Mesa Diretora