GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023
AUTORIZA A CESSÃO DO TERRENO INDICADO PARA CONSTRUÇÃO DE ANTENA À EMPRESA BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. LEI 597/2023
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A CESSÃO DO TERRENO INDICADO PARA CONSTRUÇÃO DE ANTENA À EMPRESA BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. LEI 597/2023
LEI Nº 597, DE 18 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA A CESSÃO DO TERRENO INDICADO PARA CONSTRUÇÃO DE ANTENA À EMPRESA BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Encanto aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão de imóvel de propriedade do Município de Encanto/RN à empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, para construção de antena, contendo 25m², nos termos que segue:
Inicia-se no marco denominado Ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E = 577007.4055 m e N= 9323969.6527 m, até o Ponto 2 (E = 577011.9447 m e N = 9323967.5561 m), medindo 5m; do Ponto 2 até o Ponto 4 (E = 577009.8480 m e N = 9323963.0169 m), medindo 5m; do Ponto 4 até o P3 (E = 577005.3088 m e N = 9323965.1136 m) medindo 5m; e, por fim, do Ponto P3 ao Ponto P1, fechando assim, o perímetro do polígono acima descrito, com uma área superficial de 25 m²
Art. 2º - A cessão será destinada para construção visando a cobertura da tecnologia 5G ao Município de Encanto/RN.
Parágrafo Único – O não cumprimento do fim indicado no pedido de cessão, ensejará seu desfazimento, mediante contraditório e ampla defesa, sendo estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecimentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO, RN, 18 de julho de 2023.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal