GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
“Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2023, alterando o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 002/2012), para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Encanto aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 002/2012 o seguinte subitem:
...
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
Art. 2º Para fins de incidência do ISSQN, consideram-se serviços de tecnologia credenciados à Loteria Municipal aqueles prestados por pessoas jurídicas habilitadas pelo Município com a finalidade de viabilizar, operacionalizar ou suportar, técnica ou funcionalmente, o serviço público municipal de loteria, de forma direta ou indireta.
§1º Estão compreendidos, entre outros, os seguintes serviços:
I – desenvolvimento, operação, manutenção e hospedagem do sistema de apostas;
II – controle de sorteios, armazenamento de dados e geração de registros;
III – gestão de pagamentos e repasses;
IV – suporte ao usuário, segurança da informação, verificação de identidade e antifraude;
V – emissão de relatórios operacionais e de conformidade.
§2º A caracterização do serviço como de tecnologia credenciado à Loteria Municipal independe de exclusividade, sendo suficiente a habilitação e vinculação técnica ou contratual à atividade lotérica reconhecida pelo Município.
Art. 3º Fica fixada em 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente serviços lotéricos e sobre os prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, respectivamente os subitens [19 e 19.01] e [15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04 e 17.23] da lista de serviços constante do Anexo II do Código Tributário Municipal.
Art. 4º A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços públicos de loteria municipal corresponderá à receita bruta efetivamente auferida pelo Município com as apostas, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores e os valores legalmente destinados a outras finalidades públicas.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se receita líquida de jogos o valor obtido da arrecadação total com as apostas, deduzidos os prêmios pagos e os repasses obrigatórios previstos em lei, regulamento ou contrato.
Art. 5º A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas à Loteria Municipal corresponderá à remuneração líquida percebida pela prestadora pela execução do serviço, compreendida como o valor efetivamente retido ou recebido pela plataforma após os repasses de prêmios e tributos incidentes sobre a atividade lotérica, bem como após os repasses devidos ao Município ou a terceiros por obrigação legal ou contratual.
Parágrafo único. A base de cálculo não será inferior ao valor líquido que a plataforma efetivamente aufira como retribuição pela prestação do serviço, independentemente da denominação adotada (como taxa de serviço, comissão, percentual de operação ou outra).
Art. 6° As empresas credenciadas neste Município para a prestação de serviços lotéricos e relacionados a plataformas tecnológicas credenciadas deverão enviar mensalmente relatório discriminado de suas operações, com a comprovação incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do ISS devido nas operações.
§ 1º O Município de Encanto fica autorizado a prever, nos processos licitatórios para o credenciamento das empresas, a obrigatoriedade da retenção antecipada do ISS por parte das plataformas tecnológicas credenciadas utilizadas pelas prestadoras de serviço de loteria, a título de antecipação do imposto devido pelas referidas prestadoras, sem prejuízo da responsabilidade tributária principal destas últimas.
§ 2º As retenções previstas no §1º será efetuada pelas plataformas tecnológicas credenciadas sobre os valores mensalmente aplicados pelas prestações de serviços lotéricos em suas plataformas digitais, aplicando-se sobre toda e qualquer entrada financeira decorrente da prestação de serviços lotéricos, a alíquota de 2%, cujo valor deverá ser repassado mensalmente ao Município de Encanto.
§ 3º Após o envio mensal do relatório discriminado de suas operações, com a comprovação incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do ISS devido nas operações das Empresas credenciadas para prestação de serviços lotéricos, serão abatidos dos valores a recolher dos impostos os valores retidos pelas Empresas relacionadas a plataformas tecnológicas credenciadas.
§ 4º No caso dos valores retidos pelas plataformas tecnológicas credenciadas forem maiores que o ISS devido pelas Empresas credenciadas para prestação de serviços lotéricos, o saldo residual poderá ser compensado com os valores de ISS devidos nas competências subsequentes.
Art. 7º - A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo prestador do serviço ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, até o limite de 20% (vinte por cento).
§ 1º - A multa a que se refere o "caput" será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do Imposto, até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
§ 2º - A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não-recolhimento do Imposto com esse acréscimo.
§ 3º – O não cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei, especialmente o envio do relatório mensal ou a retenção e o repasse do ISS pelas plataformas tecnológicas credenciadas, sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.
Art. 8º - Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentação desta Lei, estabelecendo os procedimentos necessários à sua implementação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação ao art. 1º, a partir de 1ode janeiro de 2026.
ENCANTO, RN, 23 de junho de 2025.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal