GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2025
LEI Nº 606
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606
LEI N° 626/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica reajustado o piso dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS, conforme determinado na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Parágrafo Único – O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum valor pago seja menor que o Piso Nacional.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do piso, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, especialmente fundo que recebe recursos do Ministério da Saúde, recursos que serão suplementados se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
ENCANTO-RN, 27 de janeiro de 2025.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal