GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 603/2023
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 603/2023
LEI Nº 603, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
Unidade gestora:
5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão orçamentário:
1000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária:
1002 - FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
4 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Ação:
1.52 - Construção de Acessibilidade nas Escolas Municipais
Despesa 705
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de VAAT
74.200,00
Subfunção:
365 - Educação Infantil
Programa:
4 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Ação:
1.52 - Construção de Acessibilidade nas Escolas Municipais
Despesa 706
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de VAAT
68.300,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão orçamentário:
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Unidade orçamentária:
7001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Função:
15 - Urbanismo
Subfunção:
451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa:
7 - INFRA-ESTRUTURA/URBANISMO
Ação:
1.8 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO URBANA
Despesa 76
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
VALOR
142.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO, RN, 24 de novembro de 2023.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal