GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
LEI Nº 647/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647/2026
LEI Nº 647/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei nº 632, de 23 de junho de 2025, que Instituiu a Política Municipal de Conscientização e Regulação sobre o Uso de Fogos de Artifício no Município de Encanto/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Art. 5º da Lei 632, de 23 de junho de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A fiscalização e aplicação de multas em caso de descumprimento desta lei será de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Encanto/RN e seguirá o seguinte procedimento:
Recebimento da denúncia, com a documentação comprobatória em anexo;
Notificação do infrator para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias;
Aplicação de multa pela Secretaria de Meio Ambiente no valor de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos);
Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, totalizando o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais);
Da decisão, cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, à autoridade superior.
Parágrafo único. A aplicação da penaidade de multa deverá sempre respeitar o direito ao contraditório e a ampla defesa.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor decorridos 45 dias de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Encanto, 24 de abril de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal