GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2024
CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, FIXA SALÁRIO DO CONTROLADOR JUNTO AO PODER LEGISLATIVO E ALTERA A LEI Nº 355, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, FIXA SALÁRIO DO CONTROLADOR JUNTO AO PODER LEGISLATIVO E ALTERA A LEI Nº 355, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 610, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, FIXA SALÁRIO DO CONTROLADOR JUNTO AO PODER LEGISLATIVO E ALTERA A LEI Nº 355, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos comissionados de Agente de Contratação e de Membro da Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Encanto, em número, atribuições, requisitos, jornada e vencimentos em conformidade com o Anexo Único desta lei.
Parágrafo Único O agente de contratação, em seus afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática de condução do certame, poderá ser substituído por outro agente de contratação formalmente designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Encanto.
Art. 2º O agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§2º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§3º A equipe de apoio será nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Encanto e será composta por, no mínimo, 02 (dois) servidores, nomeados para o exercício dos cargos comissionados criados por esta lei.
§4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 3º As regulamentações inerentes aos cargos criados por esta lei serão realizadas por meio de resolução.