GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2024
REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 609
GABINETE DO PREFEITO
REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 609
LEI Nº 609, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) aos profissionais do magistério efetivo.
Art. 2º - Fica definido o salário do professor contratado temporariamente, para o exercício de 30h (trinta horas) semanais, o valor de R$ 2.817,85 (dois mil oitocentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO, RN, 15 de janeiro de 2024.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal