GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023
AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 598/2023
GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 598/2023
LEI Nº 598, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS/LOTES URBANOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ENCANTO/RN PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – IBRHIS, BEM COMO DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Encanto aprovou e, eu, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias, destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar uma área urbana, ao Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social – IBRHIS, inscrito no CNPJ nº 04.262.829/0001-13, com sede localizada na Rua Florânia 1734, Lagoa Nova, Natal/ RN, CEP: 59054-810, representado pela presidente CLÉLIA MARTINS DE ALMEIDA, brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG nº ***, inscrita no CPF nº***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua dos Veteranos nº 04 , Novo Rumo, Jucurutu/RN, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, lançado pelo Governo Federal e gerenciado pela Caixa Econômica Federal.
§1º O imóvel, referido no caput deste artigo, destina-se a urbanização e edificação de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, com infraestrutura viária, esgotamento sanitário, redes de abastecimento de água e de energia elétrica, destinada a famílias pertencentes a faixa 01, objetivando a redução de déficit habitacional no Município de Encanto/RN, compreendendo a modalidade de habitação urbana.
§2º A área urbana de que trata o artigo 1º deste projeto de lei, encontram-se localizados em área de expansão urbana deste município do Encanto/RN, matriculado no Cartório Único de Encanto/RN – Livro Nº 2-C, Registro Geral, folha nº 136, na matrícula nº 385, R-1, com as seguintes características:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 9.324.871,14m e E 576.391,00m; deste segue confrontando com a Area remanescente-Mat R-1-385, pertencente a Prefeitura do Encanto, com azimute de 113°04'09,12" por uma distância de 15,00m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.324.865,26m e E 576.404,80m; deste segue com azimute de 119°21'48,71" por uma distância de 10,06m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.324.860,33m e E 576.413,57m; deste segue com azimute de 203°04'09,12" por uma distância de 7,90m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.324.853,06m e E 576.410,47m; deste segue com azimute de 113°04'09,12" por uma distância de 15,00m, até o ponto P05, de coordenadas N 9.324.847,19m e E 576.424,27m; deste segue com azimute de 203°04'09,12" por uma distância de 9,00m, até o ponto P06, de coordenadas N 9.324.838,91m e E 576.420,75m; deste segue com azimute de 113°04'09,12" por uma distância de 25,00m, até o ponto P07, de coordenadas N 9.324.829,11m e E 576.443,75m; deste segue com azimute de 203°04'09,12" por uma distância de 9,00m, até o ponto P08, de coordenadas N 9.324.820,83m e E 576.440,22m; deste segue com azimute de 113°04'09,12" por uma distância de 15,00m, até o ponto P09, de coordenadas N 9.324.814,95m e E 576.454,02m; deste segue confrontando com a area remanescente-Mat R-1-385, pertencente a Prefeitura do Encanto - Creche a ser construída, com azimute de 203°04'09,12" por uma distância de 63,00m, até o ponto P10, de coordenadas N 9.324.756,99m e E 576.429,34m; deste segue com azimute de 113°04'09,12" por uma distância de 25,00m, até o ponto P11, de coordenadas N 9.324.747,19m e E 576.452,34m; deste segue confrontando com a Rua Projetada 01, com azimute de 203°04'09,12" por uma distância de 46,01m, até o ponto P12, de coordenadas N 9.324.704,87m e E 576.434,31m; deste segue confrontando com a Avenida Vereador Mauro Candido da Silva, com azimute de 293°04'45,48" por uma distância de 40,00m, até o ponto P13, de coordenadas N 9.324.720,55m e E 576.397,51m; deste segue com azimute de 315°13'30,78" por uma distância de 10,80m, até o ponto P14, de coordenadas N 9.324.728,21m e E 576.389,91m; deste segue com azimute de 23°04'09,12" por uma distância de 13,93m, até o ponto P15, de coordenadas N 9.324.741,02m e E 576.395,36m; deste segue com azimute de 293°04'09,12" por uma distância de 15,00m, até o ponto P16, de coordenadas N 9.324.746,90m e E 576.381,56m; deste segue com azimute de 23°04'09,12" por uma distância de 9,00m, até o ponto P17, de coordenadas N 9.324.755,18m e E 576.385,09m; deste segue com azimute de 293°04'09,12" por uma distância de 15,00m, até o ponto P18, de coordenadas N 9.324.761,06m e E 576.371,29m; deste segue com azimute de 283°15'54,68" por uma distância de 10,15m, até o ponto P19, de coordenadas N 9.324.763,39m e E 576.361,41m; deste segue com azimute de 323°30'27,42" por uma distância de 36,14m, até o ponto P20, de coordenadas N 9.324.792,44m e E 576.339,92m; deste segue com azimute de 350°47'46,86" por uma distância de 16,56m, até o ponto P21, de coordenadas N 9.324.808,79m e E 576.337,27m; deste segue confrontando com a area remanescente-Mat R-1-385, pertencente a Prefeitura do Encanto , com azimute de 23°04'09,12" por uma distância de 33,42m, até o ponto P22, de coordenadas N 9.324.839,53m e E 576.350,36m; deste segue com azimute de 113°04'09,12" por uma distância de 25,00m, até o ponto P23, de coordenadas N 9.324.829,74m e E 576.373,37m; deste segue com azimute de 23°04'09,12" por uma distância de 45,00m, até o ponto P01, onde teve inicio essa descrição.
Art. 2º. Fica ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênios, Termos de Compromissos, de Ajustes, ou de Adesão com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições autorizadas a operar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Art. 3º. O imóvel descrito no artigo anterior, destina-se exclusivamente a promover a construção de unidades residenciais para alienação às famílias de rendas conforme normas do Programa Minha Casa Minha Vida, a ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”, do Ministério das Cidades, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo que fica também autorizada a sua desafetação para tal fim. E declarando como loteamento de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), no qual será permita parcelamento com fração mínima de 135m² (cento e cinquenta metros quadrados), sendo lotes com 9 metros de largura (frente/testada) e 15 metros de comprimento.
§ 1º - O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do IBRHIS, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I – não integram o ativo do IBRHIS;
II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação do IBRHIS;
III – não compõem a lista de bens e direitos do IBRHIS, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – não podem ser dados em garantia de débito de operação do IBRHIS, exceto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida;
V – não são passíveis de execução por quaisquer credores do IBRHIS, por mais privilegiados que possam ser;
VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis, exceto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se houver contratação do Programa Minha Casa Minha Vida.
§ 2º - As unidades residenciais, a que se refere o artigo anterior, serão destinadas à alienação a famílias com renda mensal conforme normas do Programa Minha Casa Minha vida, que serão organizadas pela entidade conforme norma estatutária, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Encanto/RN.
§ 3º - As famílias de baixa renda referidas no § 2º deverão estar enquadradas nos planos habitacionais, filiada a entidade sem fins lucrativos e credenciada no Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades, além de preencher os requisitos exigidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 4º. Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da escritura pública doação dos bens, na forma da lei, e fica a entidade responsável pelo cadastramento das famílias, promover as tratativas necessárias com vista aos recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida para construção das unidades habitacionais. Exceto se houver projeto contratado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 5º. Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, com a reversão dos bens ao patrimônio do Município de Encanto/RN.
Art. 6°. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.
Taxas de Alvará de Construção e, Taxas de Habite-se incidente sobre as mesmas.
Art. 7º. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, as Empresas Construtoras, Associações ou Entidades, que assumirem a responsabilidade pela construção de Núcleos Habitacionais destinados as famílias de baixa renda, através do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, no âmbito dos Programas de Habitação de Interesse Social, geridos pelo Ministério das Cidades e, executados com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.
Art. 8º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à construção de Unidades Habitacionais.
Art. 9º. A Prefeitura Municipal através da Procuradoria Geral do Município irá providenciar a documentação necessária à doação dos lotes para o IBRHIS.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do doador.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Encanto/RN, em 07 de agosto de 2023.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal