GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
LEI Nº 648/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2026
LEI Nº 648, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa oito mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
Unidade gestora:
1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
Órgão orçamentário:
18000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS
Unidade orçamentária:
18001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS
Função:
15 – URBANISMO
Programa:
- APOIO AO HOMEM DO CAMPO
Subfunção
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação:
1.13 PAVIMENTAÇÃO NA ZONA RURAL
Despesa
4.4.90.51 – FONTE 706
398.000,00
VALOR
398.000,00
VALOR GERAL R$ 398.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E MIL REAIS)
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 621, de 23 de dezembro de 2024, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Unidade gestora:
1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
Órgão orçamentário:
18000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS
Unidade orçamentária:
18001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS
Função:
26 – TRANSPORTE
Subfunção:
606 – EXTENSÃO RURAL
Programa:
- APOIO AO HOMEM DO CAMPO
Ação:
1.13 – PAVIMENTAÇÃO NA ZONA RURAL
Despesa
4.4.90.51.00 – FONTE 700
398.000,00
VALOR
398.000,00
VALOR GERAL R$ 398.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E MIL REAIS)
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA, exclusivamente para fins de inclusão das ações, programas e metas necessárias à execução das dotações criadas pelos arts. 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, exclusivamente para fins de compatibilização das ações, metas e prioridades relacionadas às dotações criadas pelos arts. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei poderá ser suplementado observando o art 7º inciso I da Lei Municipal 636/2025 - Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO/RN, 03 de JUNHO de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal