GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 602/2023
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 602/2023
LEI Nº 602, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 70.893,21 (Setenta mil oitocentos e noventa e três reais vinte um centavo) a verba da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora
1000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão Orçamentário
1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
13 - Cultura
Subfunção
392 – Difusão Cultural
Programa
2
Ação:
1.48 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES AO APOIO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
Despesa
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Física
20.000,00
Despesa
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
17.559,22
Ação:
1.49 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES AO APOIO A SALA DE CINEMA
Despesa
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
8.585,17
Ação:
1.50 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES A CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL, APOIO A CENECLUBES E A FESTIVAIS E MOSTRAS
Despesa
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Física
4.310,31
Ação:
1.51 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES A APOIO AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA QUE NÃO O AUDIOVISUAL
Despesa
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Física
15.438,51
Despesa
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
5.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Unidade Gestora
1000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão Orçamentário
1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12 - Educação
Subfunção
122 – Administração Geral
Programa
2 - Administração
Ação:
2.14 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
70.893,21
Art. 3º. Havendo necessidade de remanejamento dentro do próprio projeto Lei, fica o poder executivo autorizado a realizar até 50% (cinquenta por cento), referente ao crédito suplementar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO/RN, 27 de outubro de 2023.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal