Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano de Miguel Pereira, por meio da criação de novas zonas de expansão urbana (ZEU), e define as regras para imóveis interceptados pelo novo zoneamento.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação pelos profissionais da área da saúde, quanto a percepção de casos de violência ou maus tratos contra pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.633.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Dispõe sobre a interdição de logradouro público para realização do evento MP Motor Classic 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 10.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 530.124,00.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 210.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 432.770,66.
Estabelece ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias que menciona.
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesas e dá outras providências.
Regulamenta a criação, a organização e a implementação do Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência (PcD), no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa; dispõe sobre as sanções administrativas ao descarte irregular de resíduos sólidos; estabelece incentivos fiscais para denúncias; regulamenta o art. 26 da Lei Complementar nº 19, de 8 de maio de 1995; e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo municipal aderir ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios e estabelece as diretrizes para a gestão desses débitos, em conformidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais.
Dispõe sobre a atualização da Planilha de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira para o exercício de 2026, prevista no § 2° do artigo 5° da Lei n° 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel pereira, no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do FAPEMP.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 80.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 297.389,87.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
Institui a Comissão Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento de débito do PASEP, junto a Receita Federal do Brasil, na forma que especifica, e adota providências correlatas.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 12h22 · Norma mais recente da lista: 07/07/2026