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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.805, de 19 de junho de 2026

Institui a Comissão Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Data
19 de junho de 2026
Número
7805
Publicação
23 de junho de 2026 · DO nº 1913
Vigência
Não informada