Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.805, de 19 de junho de 2026
Institui a Comissão Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
- Data
- 19 de junho de 2026
- Número
- 7805
- Publicação
- 23 de junho de 2026 · DO nº 1913
- Vigência
- Não informada