Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 610.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Dispõe sobre a restrição à divulgação de marcas, anúncios e patrocínios de apostas de quota fixa e jogos on-line em bens públicos municipais, eventos oficiais ou apoiados pelo município de Miguel Pereira, estabelece diretrizes para novas contratações e instrumentos administrativos, determina o levantamento dos contratos vigentes e dá outras providências.
Revoga a Lei 4.209 de 25 de janeiro de 2024, que "instituiu a Política Municipal da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Miguel Pereira" e institui a Nova Política Municipal em Tempo Integral no Município de Miguel Pereira.
Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Educação de Miguel Pereira – CME, revoga a Lei Municipal nº 1.520, de 06 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 719.200,00.
Regulamenta a Lei n° 4.542, de 3 de novembro de 2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.783.107,77, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesas e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 184.500,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.783.107,77, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Altera o Anexo Único do Decreto n.º 7.728, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre a classificação das unidades escolares.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 500.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 301.572,08.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 301.572,08.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.620.900,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.500,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 10.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 445.731,46, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 190.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesas e dá outras providências.
Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesas e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 22h38 · Norma mais recente da lista: 11/11/2026