Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.929, de 11 de novembro de 2026
Dispõe sobre a restrição à divulgação de marcas, anúncios e patrocínios de apostas de quota fixa e jogos on-line em bens públicos municipais, eventos oficiais ou apoiados pelo município de Miguel Pereira, estabelece diretrizes para novas contratações e instrumentos administrativos, determina o levantamento dos contratos vigentes e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2026
- Número
- 7929
- Publicação
- 11 de novembro de 2026 · DO nº 2010
- Vigência
- Não informada