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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.929, de 11 de novembro de 2026

Dispõe sobre a restrição à divulgação de marcas, anúncios e patrocínios de apostas de quota fixa e jogos on-line em bens públicos municipais, eventos oficiais ou apoiados pelo município de Miguel Pereira, estabelece diretrizes para novas contratações e instrumentos administrativos, determina o levantamento dos contratos vigentes e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2026
Número
7929
Publicação
11 de novembro de 2026 · DO nº 2010
Vigência
Não informada