Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre o crédito suplementar de Cr$ 130.800,00.
Autoriza o Executivo Municipal a assinar com o Governo Estadual, o Convênio da Merenda Escolar.
Considera de utilidade pública o Central Atlético Clube.
Considera de utilidade pública o Portela Atlético Clube.
Considera ponto facultativo municipal, anualmente, o dia 23 de Dezembro, como homenagem especial ao patrono do nosso Município.
Autoriza a prorrogação de cobrança de impostos.
Autoriza a criação de feriado municipal no dia 25 de outubro, data em que foi assinada a Lei criando o Município de Miguel Pereira.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o prazo de sessenta (60) dias, para a legalização de casas proletárias, construídas até esta data, sem multas.
Autoriza a abrir uma rua ligando o bairro Roseiral a Governador Portela.
Cria o Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais (S.E.E.C.M).
Cria no serviço da Prefeitura a Diretoria de Obras.
Isenta de impostos e taxas Municipais as Entidades Religiosas e Filantrópicas.
Autoriza a prorrogação de Imposto a esta Municipalidade.
Autoriza a prorrogação de Imposto a esta Municipalidade.
Cria a escala padrão de vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1956.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 09h52 · Norma mais recente da lista: 27/11/1956